Lei Estadual Nº 16.196 de 28/12/2016

Lei Estadual Nº 16.196 de 28/12/2016

Casas noturnas devem indicar a capacidade máxima de público 

Esta medida deve ser tomada pelas boates, clubes noturnos, casas de shows, casas de espetáculos e discotecas, em todos os acessos de entrada do recinto, observada as multas em casos de reincidência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Ficam obrigados a fixar placa em local visível os estabelecimentos de frequência pública que promovem eventos culturais,

artísticos, esportivos, de lazer, públicos e privados, bares e restaurantes, informando a capacidade máxima de pessoas suportada no ambiente, de acordo com o Laudo e as Normas Técnicas de Segurança e Prevenção a Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará.

Parágrafo único. Os estabelecimentos mencionados no art.1º que descumprirem o disposto nesta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades:

I – advertência escrita concedendo prazo de 30 (trinta) dias para regularização, quando da primeira autuação da infração;

II– multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) e novo prazo de 30 (trinta) dias para regularização quando da segunda autuação;

III- multa de R$15.000,00 (quinze mil reais) e interdição do estabelecimento até efetiva regularização, quando já aplicadas as

penalidades anteriores.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Lei Estadual Nº 16.195 de 28/12/2016

Lei Estadual 16.195 de 28/12/2016

Proibida a cobrança de consumação mínima em bares e restaurantes

O referido Ato proíbe a cobrança de quaisquer valores, a título de “consumação obrigatória” ou “consumação mínima” em bares, boates, danceterias, casas de shows, restaurantes e similares. 

O descumprimento da regra sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica proibida a cobrança de quaisquer valores, a título de “consumação obrigatória” ou “consumação mínima” em bares, boates, danceterias, casas de shows, restaurantes e similares no Estado do Ceará.

  • 1º Os estabelecimentos de que trata esse artigo poderão cobrar valores a título de ingresso, ou entrada, ficando vedada a vinculação destes ao consumo de quaisquer outros produtos.
  • 2º A proibição do caput estende-se a todo e qualquer subterfúgio (oferecimento de drinks, vales de toda espécie, brindes etc.) utilizado pelos estabelecimentos para, mesmo disfarçadamente, efetuar a cobrança citada.

Art.2º Em caso de infração do disposto no art.1º desta Lei, aplicam-se as sanções impostas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Art.3º A fiscalização e aplicação desta Lei ficam a cargo dos Órgãos de Defesa do Consumidor (Decons, Procons e Órgãos Delegados).

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.