Adesão ao Parcelamento Especial Vai até 31/Maio

A adesão ao Programa de Regularização Tributária – PRT, do governo federal (Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017) começa hoje (01.02.2017) e se estenderá até 31.05.2017. Este é o prazo fixado na Instrução Normativa RFB 1.687/2017, que regulamenta o PRT perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A adesão ao PRT se dará mediante requerimento a ser protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet.

Empresas de serviços de outros municípios devem efetuar cadastro no site SEFIN

A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza (Sefin), está implantando o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) para que prestadores de serviços estabelecidos em outros municípios, que prestem serviços em Fortaleza, se cadastrem na Administração Tributária para comprovar que, de fato, estão estabelecidos em outra cidade.

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Receita Federal regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT)

Em entrevista coletiva concedida hoje, a Receita Federal forneceu explicações sobre a Instrução Normativa RFB nº 1687/2017, publicada hoje no Diário Oficial da União, que regulamenta a Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, a qual instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT).

O PRT permite que quaisquer dívidas com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas ou jurídicas, sejam renegociadas em condições especiais.

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Lei Estadual Nº 16.196 de 28/12/2016

Lei Estadual Nº 16.196 de 28/12/2016

Casas noturnas devem indicar a capacidade máxima de público 

Esta medida deve ser tomada pelas boates, clubes noturnos, casas de shows, casas de espetáculos e discotecas, em todos os acessos de entrada do recinto, observada as multas em casos de reincidência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Ficam obrigados a fixar placa em local visível os estabelecimentos de frequência pública que promovem eventos culturais,

artísticos, esportivos, de lazer, públicos e privados, bares e restaurantes, informando a capacidade máxima de pessoas suportada no ambiente, de acordo com o Laudo e as Normas Técnicas de Segurança e Prevenção a Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará.

Parágrafo único. Os estabelecimentos mencionados no art.1º que descumprirem o disposto nesta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades:

I – advertência escrita concedendo prazo de 30 (trinta) dias para regularização, quando da primeira autuação da infração;

II– multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) e novo prazo de 30 (trinta) dias para regularização quando da segunda autuação;

III- multa de R$15.000,00 (quinze mil reais) e interdição do estabelecimento até efetiva regularização, quando já aplicadas as

penalidades anteriores.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Lei Estadual Nº 16.195 de 28/12/2016

Lei Estadual 16.195 de 28/12/2016

Proibida a cobrança de consumação mínima em bares e restaurantes

O referido Ato proíbe a cobrança de quaisquer valores, a título de “consumação obrigatória” ou “consumação mínima” em bares, boates, danceterias, casas de shows, restaurantes e similares. 

O descumprimento da regra sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica proibida a cobrança de quaisquer valores, a título de “consumação obrigatória” ou “consumação mínima” em bares, boates, danceterias, casas de shows, restaurantes e similares no Estado do Ceará.

  • 1º Os estabelecimentos de que trata esse artigo poderão cobrar valores a título de ingresso, ou entrada, ficando vedada a vinculação destes ao consumo de quaisquer outros produtos.
  • 2º A proibição do caput estende-se a todo e qualquer subterfúgio (oferecimento de drinks, vales de toda espécie, brindes etc.) utilizado pelos estabelecimentos para, mesmo disfarçadamente, efetuar a cobrança citada.

Art.2º Em caso de infração do disposto no art.1º desta Lei, aplicam-se as sanções impostas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Art.3º A fiscalização e aplicação desta Lei ficam a cargo dos Órgãos de Defesa do Consumidor (Decons, Procons e Órgãos Delegados).

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.