Legislação

Cartazes obrigatórios no município de Fortaleza

Lei Estadual Nº 16.195 de 28/12/2016 – Proibida a cobrança de consumação mínima em bares e restaurantes.

Lei Estadual Nº 16.196 de 28/12/2016 – Casas noturnas devem indicar a capacidade máxima de público.

Lei Nº 10.539 de 09/09/2016

Obriga a afixação de cartazes, nos estabelecimentos que vendem ou utilizam, na prestação de serviços, a cola de sapateiro, informando que é crime a sua venda, entrega ou fornecimento aos menores de 18 anos, bem como dá outras providências.

Cartaz Lei 10539/2016

Lei Municipal Nº 10.189 de 14/05/2014 – Regulamenta o atendimento preferencial a pessoas idosas em estabelecimentos públicos ou privados, na forma que indica.

Lei Estadual Nº 16.074 de 26/07/2016 – Criação do livro de reclamações do consumidor em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços no Estado do Ceará.

Lei Federal Nº 12.291 de 20/07/2010 – Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Lei Federal Nº 12.741 de 08/12/2012 – Trata do valor dos tributos nas Notas Fiscais.

Codigo Tributario do Municipio de Fortaleza – Art. 256, VIII – Afixar placa no estabelecimento prestador de serviço indicando a obrigatoriedade da emissão de documento fiscal.

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